Pedem-nos que recordemos que Paulo Rangel solicitou a fiscalização sucessiva da constituicionalidade do diploma do Estatuto Político Administrativo dos Açores.
Nós respondemos que os representantes eleitos, entre eles deputados no Parlamento, deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Presidente do Governo Regional dos Açores, etc., compromentem-se a defender a Constituição da Republica Portuguesa. Se, como se comprova agora, o diploma do novo Estatuto era inconstitucional, a única pessoa que honrou o seu compromisso foi o Paulo Rangel.
O processo deste Estatuto foi todo mal conduzido pelo poder açoriano e o resultado está à vista. Deveriamos ter lutado por outras normas que foram deixadas cair e deixar cair a tal norma que é, de facto, inconstitucional, além de não ter qualquer efeito prático para os açorianos. Para se alterar o Estatuto no sentido que era desejado, seria imperativo alterar antes a CRP.
Os interesses dos açorianos não foram acautelados neste processo e espera-se agora que este episódio não tenha ainda mais efeitos negativos para os Açores, numa futura revisão constitucional.
Esse pedido para nos recordarmos do Paulo Rangel é mais um episódio de uma sede pelo poder e pela intriga, tal e qual como o processo do Estatuto. Pouco se preocupam com os interesses da população, querem é o jogo de poder e movem-se em círculos fechados. Continuam a pensar e a agir como se a população fosse estúpida.
