Revisão da Constituição

Não tenho dúvidas, a actual Constituição da Republica Portuguesa é um garrote ao desenvolvimento económico do país. Apesar das revisões de que foi alvo, a CRP continua sendo altamente programática e dirigista, além de complicada e até contraditória, na tentativa de garantir direitos, acabando por impor uma série de políticas de cariz socialista (no verdadeiro sentido da palavra) aos partidos que vão assumindo o poder. Temos que ter bem presente que esta é a CRP saída do período pós-25 de Abril, onde qualquer partido que não incluísse os conceitos básicos do socialismo no seu manifesto arriscava-se a ser abolido do mapa político português. Com a entrada na UE, no Mercado Único e na Moeda Única, Portugal encontra-se, há tempo a mais, numa situação insustentável, onde a sua própria Lei Fundamental não encaixa com a realidade macro-económica do mundo em que está inserido. É urgente, portanto, alterar a CRP.

Dito isto, é necessário deixar claro que um projecto de revisão constitucional não é um programa de eleitoral dum partido. O facto de um partido sugerir que certas imposições constitucionais sejam suprimidas, não quer dizer, necessariamente, que defenda o seu desaparecimento uma vez chegado ao poder.

Um exemplo extremo: um país tem uma Constituição que obriga o Estado - independentemente da cor do governo - a suportar todos os custos de vida da população do país. Esta operação, além de onerosa para o erário público, obrigando a juros altíssimos para minimizar o prejuízo (que iria sempre ter, no entanto), incute uma mentalidade de facilitismo na população, que não sente necessidade de trabalhar, de produzir, de ser competitiva. Se esse país estivesse inserido, por exemplo, numa realidade como a UE, estaria condenado a viver de mão estendida, uma vez que não produzia para aquilo que gastava, acabando por abusar das ajudas comunitárias e criando animosidade nos países que realmente contribuem para o orçamento da UE, podendo até levar a que partidos de extrema direita começassem a ganhar eleições nesses países, o que poderia colocar em causa todo o edifício comunitário.

No panorama político desse hipotético país surge então alguém que sugere retirar algumas imposições programáticas da Constituição. Resultado: nas eleições seguintes surgiriam os normais programas eleitorais, uns que prometeriam o Estado a suportar todos os custos de vida da população, como acontecia no passado, outros a prometerem que o Estado iria suportar apenas parte dos custos de vida da população e outros ainda a prometerem que o Estado não iria mais suportar o que quer que fosse. Caberia, então, à população escolher em consciência que caminho o seu país deveria seguir. Dizem-me que assim corremos o risco de ter um partido a governar que queira acabar com a gratuitidade da saúde, ensino, etc. Eu respondo que sim, há essa possibilidade, mas o eleitor é que é o responsável. Cabe-lhe ver os programas eleitorais e escolher democraticamente.

Uma das críticas que mais se ouve é que o poder muda de mãos, mas mantém-se tudo na mesma. Pois, é mais ou menos isso. Se a Constituição já impõe um caminho político para o país, é praticamente impossível fazer-se qualquer tipo de alteração de fundo.

O mais fácil e demagógico é criticar um processo responsável de revisão constitucional, usando argumentos como “vão matar o Estado Social tal como o conhecemos”. Verdadeiramente inconcebível vindo dos actuais responsáveis políticos do país que sabem, melhor que ninguém, que esse modelo de Estado Social simplesmente não é viável nem sustentável por muito mais tempo.