O(s) acórdão(s) do Tribunal Constitucional

Confesso que há muito tempo não tinha grande apreço pelo Tribunal Constitucional. Mais, em círculos próximos, já tinha manifestado que talvez fosse melhor a criação de uma secção no Supremo Tribunal de Justiça com as suas atribuições, tal a perceptível politização e, acima de tudo, o descrédito na escolha dos juízes a que a Assembleia da República o tinha remetido e que era sentido pela população em geral. Tudo sem embargo de algumas dúvidas comummente subsistentes naqueles que trabalham na área da Justiça, designadamente a possível exposição a excessiva judicialização, que poderia corporativizar (jurídica e funcionalmente) a sua própria actuação, subvertendo o efeito pretendido. Caso, pois, bastante discutível e para interminável discussão, de afastar por agora.

Foi, pois, com agrado que, face à luz da Constituição vigente, vislumbrei algum senso jurídico aquando do recente acórdão sobre a inconstitucionalidade do corte nos subsídios dos funcionários públicos, pensionistas e reformados, mesmo que o ache juridicamente aquém da fundamentação essencial para a sua total inexpugnabilidade (pelo contrário, pontapeando-a duma forma com consequências imprevisíveis). Com efeito, o recente acórdão não pode deixar de ser cruzado e entendido sem referir o acórdão que não considerou inconstitucionais os cortes nos vencimentos dos mesmos intervenientes.

Sem aprofundar tecnicamente, para melhor entendimento, e até porque não sou constitucionalista, façamos uma explicação geral das razões essenciais para as respectivas conclusões.

O acórdão nº 396/2011 assentou a fundamentação de não inconstitucionalidade dos cortes nos vencimentos dos funcionários públicos na ideia geral de que o desequilíbrio financeiro do Estado era de tal forma grave e insustentável que punham em causa no imediato a sua solvência e capacidade para cumprir os compromissos financeiros assumidos interna e externamente. Estado de necessidade puro e imediato que inculcou a opção política de que tal só poderia ser eficazmente combatido com a redução imediata dos vencimentos.

No fundo, legitimou-se o corte (parcial) nos vencimentos para impedir a incapacidade total para pagar o que quer que fosse, incluindo a totalidade dos vencimentos.

Contudo, a admissibilidade de tais cortes assentou sempre no seu carácter excepcional, transitório e limitado no tempo – o da duração do acordo tripartido.

Do mesmo modo, ainda que admitindo que tais medidas resultariam em benefício do interesse comum e geral de todos os cidadãos, foi aceite a exclusão de todos os que não eram funcionários públicos do pagamento dos encargos públicos (gerais e universais, logo, também dos privados), avançando a premissa de que a aplicação universal traria graves prejuízos económico-sociais, cabendo, por isso, ao poder político a escolha (política) sobre quais as medidas apropriadas para minorar/adequar os efeitos colaterais se aplicados a todos ou apenas a uma categoria de contribuintes.

Por tal, assentou que “quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos, pelo que o sacrifício adicional que é exigido a essa categoria de pessoas –vinculada que ela está, é oportuno lembrá-lo, à prossecução do interesse público - não consubstancia um tratamento injustificadamente desigual.“.

O acórdão nº 353/2012 consignou que os cortes nos subsídios de Natal e de férias seriam admissíveis com os mesmos fundamentos de necessidade e premência no combate ao desequilíbrio das contas do Estado, ora agravados pela detecção, em 2011, de desvios orçamentais que comprometeriam o acordo tripartido, bem como pela imputação específica, assentando na ideia de que haveria maior estabilidade e segurança no emprego no sector público do que no privado.

Deste modo, cortar tais subsídios seria para os funcionários públicos bem menos oneroso do que uma nova afectação da estabilidade remuneratória, já ela desestabilizada pelos cortes salariais e pelo congelamento dos vencimentos desde 2010.

Assim, tornariam a ser imputados a uma categoria específica de pessoas (os funcionários públicos) os custos dos encargos públicos, excluindo-se novamente os trabalhadores do sector privado.

Só que, desta vez, e atentando-se ao facto de que tais subsídios constituem também remuneração, atentando-se ao facto de que as remunerações dos funcionários já foram igualmente afectadas, não só pelo respectivo corte mas também pelo seu congelamento e, ainda, pela perda significativa de poder de compra resultante desses factores e da própria inflação levam a que “nenhuma das imposições de sacrifícios descritas tem equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, independentemente dos seus montantes.“.

A desproporcionalidade e discriminação em relação aos restantes cidadãos (sector privado) para o pagamento dos encargos públicos é de tal ordem que torna intolerável e injustificável a imposição de sacrifícios deste teor àquele conjunto de cidadãos (os funcionários públicos). Tanto mais que decorrem do próprio memorando de entendimento outras possibilidades para diminuição da despesa e, simultaneamente, atento o excesso da medida em apreço, outras possibilidades de aumento da receita, através de medidas mais abrangentes e igualmente eficazes.

Daí que e “Apesar de se reconhecer que estamos numa gravíssima situação económico-financeira, em que o cumprimento das metas do défice público estabelecidas nos referi­dos memorandos de entendimento é importante para garantir a manuten­ção do financiamento do Estado, tais objetivos devem ser alcançados através de medi­das de diminuição de despesa e/ou de aumento da receita que não se traduzam numa repartição de sacrifícios excessivamente diferenciada.”.

Porém, mesmo declarando-se a inconstitucionalidade de tais cortes, "reconhece-se que as consequências da declaração de inconstitucionalidade acima anun­ciada, sem mais, poderiam determinar, inevitavelmente, esse incumprimento, pondo em perigo a manutenção do financiamento acordado e a consequente solvabilidade do Estado.”, pelo que o “ interesse público de excep­cional relevo exige que o Tribunal Constitucional restrinja os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012. “.

Face à actual Constituição, e porque outras pessoas já abordaram outros aspectos, limito-me a observar que o Tribunal Constitucional não poderia deixar de emendar a mão, atenta a má avaliação que fez da contribuição para o pagamento dos encargos públicos. Se assim não fosse, seria o seu canto do cisne, caso aceitasse a cumulação do corte discriminatório, integral e duradouro de outras prestações para uma, e apenas uma, categoria de contribuintes, sobretudo havendo outras hipóteses de aumento de receita e de diminuição de despesa.

Noutro registo, nenhum iluminado da Economia se lembrou que a função pública contribui, e muito, para o normal funcionamento da economia privada? O senso comum demonstra-o sem rebuço; a contracção do mercado confirma-o para lá das evidências.

Pessoalmente, admito que há sectores da Função Pública que têm gente a mais e, pior, improdutiva. Ao longo dos tempos, as admissões na Função Pública foram em catadupa para pagamento de favores políticos e também por causa de uma visão muito socialista do papel e da organização do Estado. Contudo, e apesar disso, o grande mal da despesa pública não assenta nos salários.

O inimigo do Estado chama-se desorçamentação, a qual, ironicamente, fomenta até à exaustão.

A má gestão do Estado está essencialmente encarnada nos Institutos Públicos (verdadeiros cancros que assumem, duplicam e sobrepõem funções para as quais a administração directa do Estado tem técnicos qualificados), nas empresas públicas (TAP, CP e RTP, são péssimos exemplos), nas fundações públicas ou nas mal explicadas e pior negociadas parcerias publico-privadas, entre outras ineficiências.

Porque o Estado é um incapaz empresarial, comece-se o corte por aí e verificar-se-à que o défice cairá a pique, na certeza de que a ineficiência e os privilégios remuneratórios (se estes forem o grande Satã) estão ali centrados e de que isto constitui a Fossa das Marianas do dinheiro dos contribuintes.

Somos culpados de termos uma visão arcaica do papel do Estado. Gostamos da sua alcofa. Todavia, o Estado não pode nem deve ser o escopo de tudo. Justiça, Defesa, Segurança Interna e Organização Territorial, na totalidade, Segurança Social, Saúde e Educação, em cumprimento da estrita função social que os cidadãos lhe confiaram, é que são funções que devem estar cometidas ao Estado. O resto...

Há alguém com coragem para reformar o Estado?