23 novembro 2007

Atrevimento do PGR?

A propósito do novo diploma que regula as Carreiras, Vínculos e Remunerações na Função Pública, recentemente aprovado na AR – e que também abrange os juízes e magistrados –, o Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, declarou em entrevista à revista Visão que; "A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial".
O Ministro da Justiça, Alberto Costa, respondeu ao PGR, na sua já habitual posse sobranceira, asseverando que; "Não há equiparação a funcionários públicos. Isso é um equívoco e se [o PGR] diz isso, ou resulta de desconhecimento ou resulta de atrevimento".

Eu posso até admitir que a resposta do Ministro da Justiça não foi, ela própria, um atrevimento, mas considero-a, pela utilização do adjectivo “atrevido”, pouco digna da diplomacia que se deseja entre altos cargos da Nação. Quase soava a, “o menino é atrevidote. Veja lá se estuda a matéria e esteja caladinho!”

Se por um lado Pinto Monteiro “chegou tarde”, como afirma a Associação Sindical dos Juízes, por outro lado todos reconhecemos – e o próprio PGR disse-o –, que os média escolhem a parte da entrevista que mais “sumo” dá. Logo, Pinto Monteiro respondeu a uma pergunta, e o “trabalho jornalístico” fez o resto, empolando esta parte da entrevista.

Claro que Pinto Monteiro, sem inocência, aproveitou o “palco” para chamar a atenção para uma questão que nos deve preocupar a todos, e não só a magistrados. Eu não quero o poder Judicial subordinado ou condicionado por qualquer outro poder, seja ele político ou de outra índole qualquer.

Alguém discorda de Pinto Monteiro quando este afirma que; “não aceitarei ser um Procurador-geral dependente do poder político.” (?)

1 comentário:

Rui Gamboa disse...

Como é evidente a resposta é não, niguém pode discordar, porque ao fazê-lo está a ir contra um princípio fundamental do Estado moderno, que é a separação de poderes. Coitado do Montesquieu, deve estar a dar voltas no túmulo.

O Governo anda a seguir caminhos deveras preocupantes. Recordo outra situação, que sendo diferente, é també digna da nossa atenção: o Sistema Integrado de Segurança Interna, que reúne todas as forças de segurança, sob a tutela de um Secretário-Geral, que reporta ao Primeiro Ministro apenas. De uma forma, ou de outra, já antes todas essas forças já estavam dependentes do poder político, mas ao fazer essa união, torna o "ocntrolo" mais fácil. Esta medida permite a esse Secretário Geral distribuir investigações pelas diferentes forças de segurança, consoante o seu próprio critério, tendo em atenção o carácter especial que a PJ tem, é certo. Mas já se disse algures que se pretende retirar aos "judites" a capacidade de investigação em crimes económicos e crimes sexuais com menores.

É algo para nós próprios investigarmos...