O Titanic do Governo Regional dos Açores

O JNAS, em mais uma das suas incisivas crónicas de quinta-feira para o Jornal Diário, apresenta-nos o Relatório do Tribunal de Contas [Secção Regional dos Açores] sobre a Auditoria à Atlânticoline.

O documento confirma muito do que se vinha especulando sobre os barcos que estão a ser construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e mais ainda.

Vejamos então alguns excertos:

1.

«Os membros do C.A. da Atlânticoline, S.A., que autorizaram aditamentos incorrem, eventualmente, em responsabilidade financeira sancionatória;

• A data de entrega do Navio C. 259 foi postecipada para 31/05/2009, com fundamento no erro detectado no projecto. O prazo de execução do contrato passou de 565 para 983 dias. A Atlânticoline, S.A., contudo, já assumiu que esta data não será cumprida, por ter lançado concurso para afretamento de navio que irá operar com o Navio C.258;

• Em ambos os contratos, a Atlânticoline, S.A., considerou inexistir fundamento para a aplicação à ENVC, S.A., das penalidades;

• As penalidades existentes nos termos de ambos os Cadernos de Encargos, que oneravam o atraso na entrega entre o 1.º e 30.º dias, não constam dos contratos assinados entre as partes, sem que exista justificação para tal omissão;

• O atraso na entrega dos navios obrigou à renovação dos contratos de afretamento, celebrados em 2007, cujo encargo, em 2008, importou em 5,7 milhões de euros;

• Até 30/05/2008, foram transferidas verbas para financiar a construção dos dois navios, no montante de € 31 550 000,00, cuja proveniência foi o Capítulo 40 – Acção 24.01.A, verbas do Plano da Secretaria Regional da Economia. Foi autorizada ainda uma transferência residual pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico;

2.
“O contrato relativo ao Navio C. 258, até 29/09/2008, sofreu quatro aditamentos, que importaram num sobre custo na ordem dos € 6 500 000,00, correspondente a um acréscimo de 16,3% sobre o valor da adjudicação.»

«1º Aditamento:
Aumento do número dos camarotes (de 8 suites e 5 duplos passou para 18 suites e 9 duplos) € 3 800 000,00, devido à “ necessidade de melhorar os níveis de comodidade estabelecidos inicialmente, tendo em conta o ambiente marítimo inter-insular específico em que este Navio irá operar”
Instalação do segundo impulsor de proa – € 850 000,00 (tomámos conhecimento, no decurso da execução do contrato, de que esta opção técnica estava a começar a ser implementada por um armador açoriano com grande experiência na operação nos portos das ilhas do arquipélago dos Açores, como forma de ultrapassar as dificuldades de manobra específicas dos portos açorianos e de permitir contornar possíveis problemas de funcionamento num dos impulsores”

3.
«Contudo, verifica-se que:
a) As alterações introduzidas não resultaram da entrada em vigor de regras técnicas, regulamentos, convenções internacionais ou quaisquer outras normas legais que imperativamente condicionassem a construção do navio;
b) O argumento da necessidade de arranjo da zona habitacional com base no apoio a situações de emergência não colhe na medida em que não é possível, por natureza, justificar uma opção estabelecida em adicional de 29/12/2006, com um relatório do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, datado de 03/07/2007;
c) Uma atempada e correcta previsão das necessidades permitiriam que o projecto inicial já contemplasse as alterações, porquanto “o ambiente marítimo inter-insular específico em que o Navio irá operar” ou características dos “diversos portos e alturas das marés” são dados básicos a ter em conta antes de pôr um projecto a concurso;
d) Existem situações de alteração, nomeadamente das zonas de lazer ou habitacionais, que se devem a uma mudança de intenção, nas quais o dono da obra altera soluções iniciais para outras que julga mais adequadas, designadamente “na sequência de balanço realizado após o fecho da operação anterior”.»

Estamos apenas a analisar uma pequena parte do documento, mas que serve para ilustrar a forma demolidora como o TC analisa a acção da Atlânticoline neste processo.

Esperam-se desde há muito, mas agora ainda mais, explicações do Governo Regional dos Açores relativamente a este assunto, porque têm de existir razões para que se tenham feito os tais aumentos nos camarotes e, enfim, para toda esta trapalhada em geral. Estão em jogo muitos milhões de dinheiros públicos e em qualquer outro país um Relatório desta natureza já teria tido consequências.