Porque o legislador continua obtuso,

por factos que soube hoje, o meu “EU” balança entre a racionalidade profissional e académica e um impulso brutamontes para acusar o legislador de proteger a criminalidade. Se, perante casos concretos, o lado racional impõe uma avaliação analiticamente ponderada e uma decisão devidamente sustentada, não há dúvida de que o oposto, porque reflexivo e gritantemente emocional, se traduz, no mínimo, numa torrente de impropérios sobre a incapacidade de tão abstracto ente perceber a realidade que o rodeia, e que o deveria nortear, aquando da produção de normas que afectam a sociedade, exactamente porque regulam o modus vivendi e reflectem (ou deveriam reflectir) os valores ético-morais predominantes. O Direito acompanha a sociedade mas vai (deve ir) um passo atrás, para que possa ver, com a clara certeza, o respectivo caminho.

Vem isto a propósito do famigerado artigo 30º do Código Penal, que determina, grosso modo, que o crime é continuado, isto é, único, ainda que repetido e espaçado no tempo, desde que a vítima seja a mesma pessoa. Não querendo alimentar querelas académicas, digo apenas que a norma é aberrante, para a maioria dos juristas, para a sociedade, em geral, e para o fim estatuído, só subsistindo por mera “birra política”, quiçá, pensando-se em casos e cidadãos concretos.

Hoje, apetece-me ser populista e invectivar os doutos cavalheiros que aprovaram tal norma, dizendo, às acéfalas consciências, que mais um progenitor, a juntar a tantos outros que por aí pululam, é factualmente culpado de roubar a inocência, instilando a culpa, e que, quando e se for acusado e condenado, lá estará o artigo 30º para o proteger.

Quanto à vitima inocente, porque é culpada, who cares?!