Obrigação de Esclarecimento

Perante as dúvidas que foram levantadas na caixa de comentários do post abaixo, apraz-me informar que a Legislação que regulamenta os actos eleitorais, que está disponível no site da Comissão Nacional de Eleições, diz o seguinte:

"Lei Eleitoral - Assembleia da República (versão actualizada, anotada e comentada por Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis)

Artigo 81º

1. O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.

I- A caracterização do exercício do direito de voto como um direito e um dever cívico exclui a obrigatoriedade do voto ou a consideração do sufrágio como um dever cívico sujeito a sanções penais ou outras.
Recorde-se que, por exemplo, na lei eleitoral do P.R. (artº 72º nºs 2 e
3 do DL nº 319-A/76) as sanções aí cominadas a quem não exercesse o direito de voto foram
declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pela Resolução nº 83/81 do Conselho
da Revolução. Idêntica situação ocorreu com o artº 68º nºs 2 e 3 da anterior lei eleitoral das
autarquias locais (DL nº 701-B/76).
O fundamento dessa declaração de inconstitucionalidade repousou na violação do artº 18º nº 2
da C.R.P. (actualmente com redacção equivalente) que impedia a restrição de liberdades,
direitos e garantias para além dos casos previstos na Constituição, conjugado com os artºs 48º,
125º e 153º (hoje artºs 48º, 49º, 50º, 122º e 150º).
Sobre o assunto v. a nota VII ao artº 49º da C.R.P. in “Constituição da República Portuguesa -
anotada - 1993” - 3ª edição - revista, de Vital Moreira e Gomes Canotilho."

Foi aqui transcrito apenas o conteúdo referente à Lei Eleitoral à Assembleia da República, mas existe o mesmo entendimento, nesta matéria, para as restantes leis eleitorais, em vigor em Portugal, como se pode constatar no site da CNE.