23 junho 2009

Obrigação de Esclarecimento

Perante as dúvidas que foram levantadas na caixa de comentários do post abaixo, apraz-me informar que a Legislação que regulamenta os actos eleitorais, que está disponível no site da Comissão Nacional de Eleições, diz o seguinte:
I- A caracterização do exercício do direito de voto como um direito e um dever cívico exclui a obrigatoriedade do voto ou a consideração do sufrágio como um dever cívico sujeito a sanções penais ou outras.
Recorde-se que, por exemplo, na lei eleitoral do P.R. (artº 72º nºs 2 e
3 do DL nº 319-A/76) as sanções aí cominadas a quem não exercesse o direito de voto foram
declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pela Resolução nº 83/81 do Conselho
da Revolução. Idêntica situação ocorreu com o artº 68º nºs 2 e 3 da anterior lei eleitoral das
autarquias locais (DL nº 701-B/76).
O fundamento dessa declaração de inconstitucionalidade repousou na violação do artº 18º nº 2
da C.R.P. (actualmente com redacção equivalente) que impedia a restrição de liberdades,
direitos e garantias para além dos casos previstos na Constituição, conjugado com os artºs 48º,
125º e 153º (hoje artºs 48º, 49º, 50º, 122º e 150º).
Sobre o assunto v. a nota VII ao artº 49º da C.R.P. in “Constituição da República Portuguesa -
anotada - 1993” - 3ª edição - revista, de Vital Moreira e Gomes Canotilho."
Foi aqui transcrito apenas o conteúdo referente à Lei Eleitoral à Assembleia da República, mas existe o mesmo entendimento, nesta matéria, para as restantes leis eleitorais, em vigor em Portugal, como se pode constatar no site da CNE.

8 comentários:

Tone Mouco de Ermesinde disse...

Muito Bem, senhor Rui
Por causa desta vossa capacidade de responder SEM MEDO a tudo o que estes idiotas dizem, com os devidos fundamentos, é que a MÁQUINA DE LAVAR é, actualmente, o MELHOR BLOGUE DOS AÇORES.

Além disso, gostaria de acrescentar que foi o MÁQUINA DE LAVAR que PRIMEIRO, SEM MEDO E COM RAZÕES COERENTES LEVANTOU A QUESTÃO DO VOTO OBRIGATÓRIO DO CÉSAR.

Só depois é que os outros blogues (claro que o sobrevalorizado :ilhas não lhe toca)e os jornais começaram a falar disso, mas isso ninguém diz, fingindo que não sabem. Hipócritas!

Engenheiro de Domingo à Tarde disse...

Ora aqui está a resposta clara e evidente da questão da obrigatoriedade ou não de votar ... O balão rebentou no focinho do Sr. César ...
Querer mudar as regras a meio do jogo para tentar tirar partido disso fica muito feio.
Senhores e Senhoras do actual governo preocupem-se com coisas realmente importantes estamos em crise económica, contribuam para resolve-la ... Quanto à vossa crise é um problema vosso e não dos açoreanos!

JRV disse...

Premiozinho para o Máquina de Lavar no Activismo de Sofá. Congrats!
http://www.activismodesofa.net/2009/06/premio-lemniscata.html

Abraço

Anónimo disse...

http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=94&did=60204

Nada oportuno.

Toupeira Real disse...

Ò anónimo
Claro que é oportuno. Vindo de quem vem nem podia ser doutra maneira. Já agora não se esqueça de que está a falar do mesmo senho que demitiu um governo "por razões de todos conhecidas e que me dispenso de enumerar". Ainda hoje estou para saber qual a razão.

Anónimo disse...

Quem sabe se foi porque o
Cavaco disse que era preciso expulsar a má moeda de nome Santana Lopes.Tira a terra dos olhos, toupeira.

Toupeira Real disse...

Ò "anónimo"
Que eu saiba o Cavaco não tinha responsabilidades politicas na altura, pelo que a opinião dele valia o que valia, como cidadão. Agora demitir um governo para colocar lá os amigos é mais próprio do inspirador Chavez...

Anónimo disse...

Ó toupeira anónima. Se a opinião do Cavaco valia assim tão, então porque é que mobilizou um grupo de personalidades de vários quadrantes políticos para a demissão do Santana? ainda não percebeste que o homem é incompetente?