Da Autonomia da RTP-Açores

Lei n.º 32/2003
de 22 de Agosto
Lei da Televisão

"(...) Artigo 50.º
...
3 - O capital da sociedade referida no n.º 1 será maioritariamente detido pela respectiva Região
autónoma e pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., podendo nela participar outras
entidades públicas ou privadas.(...)"

Foram divulgadas as conclusões do grupo de trabalho liderado por João Duque, relativamente ao futuro do serviço público de televisão e rádio em Portugal. Das várias recomendações, interessa-nos as que se referem aos Açores, que vêm emparelhadas com a Madeira, já num claro sinal de centralismo, naquela já conhecida mania de meter tudo no mesmo saco. Diz então o relatório que os dois centros já cumpriram a sua missão histórica de afirmação das autonomias e de ligação entre si e ao Continente. Afirma, no entanto, que essa missão está acabada, uma vez que existe a tendência para os poderes políticos das regiões tornarem cativos os canais.

Em português corrente, o grupo de trabalho, entre uma condescendente palmadinha nas costas, diz que a RTP-Açores é para fechar, porque já não faz sentido a sua existência e porque é alvo de instrumentalização por parte do governo regional.

Só quem não conhece a nossa realidade arquipelágica é que pode afirmar que o papel da RTP-Açores está acabado. Obviamente que não está. O serviço público de televisão nos Açores tem ainda um papel fundamental a desempenhar no nosso desenvolvimento. Aliás, tal como a nossa Autonomia, a RTP-Açores está agora no começo. Durante anos Lisboa impediu-nos de construir e de cimentar a nossa unidade açoriana, sempre numa lógica de dividir para reinar e assente numa política de aperto económico. Com o advento da Autonomia os Açorianos finalmente uniram-se em redor dum projecto comum. Neste contexto, e porque a Autonomia jamais estará acabada, a RTP-Açores continua a ser essencial.

No entanto, apesar da RTP-Açores ter ajudado a construir a Autonomia, não é, ela própria, autónoma, nem, tão pouco, faz parte do pacote que constitui a Autonomia. Porque ser-se autónomo é ter-se a capacidade de decidir e gerir sobre aquilo que nos diz respeito, como melhor entendermos. E como agora se vê, os açorianos estão arredados do processo de decisão sobre o futuro da sua televisão. E isso acontece por uma simples razão: não somos nós, Açorianos, através do nosso governo próprio, que financiamos a RTP-Açores. Se queremos decidir como será o serviço público regional de televisão, temos que assegurar, também, o seu financiamento. E neste contexto não podemos deixar de apontar alguma incoerências graves ao governo regional que, aliás, contribuíram e muito para que se tivesse chegado a esta situação.

O governo regional socialista, talvez numa lógica de luta partidária, recusa-se a entrar no financiamento da RTP-Açores, permitindo este triste processo de empobrecimento a que aquela instituição tem sido votada. No entanto, o governo regional já deu um financiamento de 450 mil euros à RTP-Açores para fazer face aos cortes de Lisboa. Mas é preciso mais. Ora, para um governo que gasta milhões diariamente, em coisas que não têm nenhum retorno para os Açores, como um site na internet que custou já mais de um milhão de euros, seria aceitável investir mais na nossa televisão regional, que nos presta um serviço essencial. Além disso, o próprio César já disse que é favor que o governo regional intervenha em empresas privadas para salvaguardar os respectivos postos de trabalho. Se o governo interveio, por exemplo na conserveira Santa Catarina com mais de 30 milhões de euros, porque não fazer o mesmo na RTP-Açores, garantindo, por um lado, os postos de trabalho que são fundamentais ao seu funcionamento e, por outro, a manutenção dum serviço que é indispensável para os Açorianos?

O serviço de televisão nos Açores é capital para a nossa região. O seu futuro deve passar, porém, por uma grande reestruturação a todos os níveis. Desde o espaço físico, que já deveria estar todo centralizado no actual edifício da rádio em Ponta Delgada, até aos equipamentos que são obsoletos e desactualizados pesando na factura final do serviço, passando, evidentemente, por uma redefinição dos recursos humanos, numa lógica de se assegurar uma correcta relação vencimento/produtividade, tudo isto com o objectivo final de termos um serviço público de televisão e rádio eficaz e ajustado à nossa realidade. Em relação ao financiamento, a nova RTP-Açores deverá ser detida maioritariamente pelo governo regional, mas com possibilidade de participação de outras entidades publicas ou privadas regionais. Deve ser financeiramente autónoma e independente para não estar à mercê das tendências controleiras de quem estiver no poder.

Sobre a Inconstitucionalidade do Estatuto

As recentes notícias dizem aquilo que já se esperava, o novo Estatuto Político Administrativo dos Açores vai ser chumbado pelo Tribunal Constitucional. Além de dar razão ao Presidente da Republica (sendo assim, mais um prego no caixão do actual Governo de Sócrates), esta notícia dá também razão a todos que mostraram reservas em relação ao Estatuto na votação da Assembleia da Republica. Efectivamente, quem manifestou dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma, tinha razões para isso. A bancada parlamentar do PSD que se absteve estava apenas a defender a CRP, não estava a ser anti-autonomista. Ao contrário de outros artigos, esses sim, importantes para a nossa Autonomia, o artigo da discórdia deveria ter sido deixado cair, pois trata de um assunto (dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores) que na História da Autonomia nunca teve aplicação. Se a questão tivesse sido conduzida tendo os interesses dos Açorianos como única prioridade, nunca estaríamos a passar por isto. A questão que pode e deve ser levantada é sobre a própria CRP.

Ao contrário das opiniões expressas por Vital Moreira contra as Autonomias, a abstenção na aprovação do Estatuto, demonstrou apenas dúvidas quanto à constitucionalidade que agora se confirmam.

Contra a Autonomia, Concretamente

Foto (clicar para ver melhor) digitalizada da revista "Grande Reportagem", de Setembro de 2002.

Por muito que agora “canse” ao Tibério Dinis falar-se no Vital Moreira, a verdade é que o cabeça-de-lista do PS às Europeias é claramente contra as Autonomias, ponto. E parece-me totalmente descabido fazer comparações entre o peso que teve Paulo Rangel e Vital Moreira na questão da aprovação do renovado Estatuto dos Açores. É que, melhor que eu, o Tibério deveria saber que a opinião e os (muito bem pagos) pareceres de Vital Moreira, a par de mais um ou dois, são fulcrais e fundamentais em assuntos constitucionais. Paulo Rangel é um deputado, com uma curta história na política nacional, que se absteve naquela questão. Vital Moreira tem um historial centralista, típico da pior linha comunista.

Mas já que o Tibério quer falar de outros exemplos de inimigos da Autonomia, para quê ir tão longe? É que aqui mesmo, nos Açores, há exemplos bem piores. Que me diz o Tibério do facto do PS-Açores ter sido contra a aprovação dos símbolos heráldicos dos Açores, abandonando a sala no momento da votação, deixando o PSD-Açores votar sózinho a sua proposta? Ou, que me diz o Tibério do facto do actual Presidente do Governo Regional dos Açores ter sido claramente contra o 6 de Junho, ao ponto de ter organizado uma contra-manifestação no dia 17 de Junho de 1975 (foto)?

Autonomia de Papel

A 30 de Março, escrevo o seguinte: “Está outra vez na ordem do dia a discriminação positiva relativamente ao número de mulheres nas listas dos Partidos às eleições. E, novamente, afirmo ser totalmente contra. O único critério formal que deve nortear a escolha dos candidatos é a sua competência para o cargo a que concorrem."

E a 6 de Abril, que “garantir um círculo regional às Europeias deverá ser um desígnio de todos açorianos.”

Nunca pensei, porém, que chegássemos à lamentável situação que hoje foi notícia.

Acrescento apenas a minha total solidariedade para com a pessoa do Dr. Duarte Freitas e admiração pelo excelente trabalho que desenvolveu em prol dos Açores no Parlamento Europeu.

Os Açorianos não esquecerão.

Da Soberania dos Estados

“O que se modifica é o próprio conteúdo clássico de soberania, porque os Estados não se mostram organizações capazes de prosseguirem, com a autonomia do passado, os fins clássicos da defesa, justiça e cultura. O resultado é que o internacionalismo tende para inspirar outras formas de organização política, das quais parecem detectar-se já as seguintes: autoridades supranacionais ou internacionais, que absorvem parte da tradicional competência dos Estados; pulverização dos Estados em regiões com mais ou menos autonomia, constituindo células que podem agregar-se em novas definições políticas; grandes espaços que superam a incapacidade dos Estados”

Adriano Moreira, Ciência Política, Almedina, Coimbra, 2001

Efeitos do Estatuto

O que alguns escreveram a propósito do Estatuto Político Administrativo dos Açores:

Fernanda Cancio no 5dias
“lendo vital moreiria agora e em maio de 2008 e tendo tido ocasião de, aquando da ‘crise’ suscitada pela oposição de alberto joão jardim à nova lei do aborto, ouvir o também constitucionalista gomes canotilho a propósito das autonomias, formulei a ideia de que já se foi longe de mais”

Nuno Brederode Santos no DN
"A autonomia insular visa, entre outras coisas, o "reforço dos laços de solidariedade entre todos os portugueses" (na já ingénua fórmula do n.º 2 do art. 225.º). Mas a prática autonomista foi-se progressivamente afastando desse propósito, soprada por ventos cada vez menos solidários e preocupados com a coesão nacional."

Carlos Loureiros no Blasfémias
"não sendo descabido falar-se na abertura de uma janela para a quebra efectiva, a médio prazo, da unidade nacional e da evolução das “autonomias”, aceites por todos, para algo diverso e mais controverso."

André Moz Caldas na Câmara dos Comuns
"Mais perplexidade causa o entendimento de tutela colonialista que ainda se faz à figura do Representante da República. Ora, ele é o último garante da possibilidade de existência de Autonomia Legislativa Regional. Não se poderia atribuir ao Presidente da República a competência de assinar ou vetar os diplomas regionais, sob pena de atolar o órgão. E se se pudesse, isso era ainda mais centralista. Parece que o apego à autonomia regional faz esquecer o respeito pela unidade do Estado. Ninguém tem medo dos independentistas regionais, mas lembrem-se ao menos de que são portugueses também."

Vital Moreira na Aba da Causa
"Continua a prevalecer nas regiões autónomas, sem grandes diferenças entre elas e entre as diversas forças políticas regionais, o entendimento de que elas só têm direitos e nenhumas obrigações, de que a "solidariedade nacional" é de sentido único e de que, visto das ilhas, o país não custa dinheiro e que o continente terá de continuar a ser sempre uma cornucópia para as regiões autónomas, por mais ricas que elas se tornem."

Já há algum tempo que tenho vindo a desenvolver a ideia que a forma como o PR lidou com a questão fez regressar velhos fantasmas. Lopes de Araújo, no Corta-Fitas dá nova luz a esta tese.